MP, que suspendeu programa criado em 2021, segue na contramão de entendimento do STF e do CTN
A decisão do governo de revogar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) prejudicará uma parte relevante do setor de Serviços — que, até o fim do ano passado, tinha garantia de benefícios fiscais até 2026. Com isso, para além dos impactos econômicos imediatos, as empresas contempladas pelo programa entraram, neste ano, mergulhadas em grave insegurança jurídica, sem contar o fato de a MP seguir na contramão da legislação vigente.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) integra uma coalizão com várias entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), que farão uma mobilização a partir desta terça-feira (6), em Brasília, em defesa do programa. A agenda inclui encontros com deputados e um ato no plenário da Câmara, na quarta-feira (7) à tarde [mais detalhes abaixo].
Além disso, a Entidade está sensibilizando lideranças do Legislativo sobre os principais pontos negativos que a descontinuidade do Perse causará ao segmento de eventos, como também à economia do País como um todo. A Federação já se reuniu com parlamentares — nos âmbitos federal e estadual — , nas últimas semanas, reforçando a importância de restabelecer o projeto nos moldes iniciais, isto é, com validade por mais três anos.
Fonte: FecomercioSP.
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