Governo insiste na reoneração da folha e deve enviar novo texto ao Congresso

    A insistência continua! O liderança do governo afirmou que o Executivo deve enviar ao Congresso um novo texto para tratar da reoneração da folha salarial das empresas.

    A MP 1202/2023, editada no fim do ano passado pela presidência da República, restringiu os efeitos da Lei 14.784/2023, que prorrogou até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de vários setores. A lei é decorrente de um projeto aprovado pelo Congresso para estender o período de desoneração, que acabaria em dezembro do ano passado. O projeto foi vetado integralmente pelo governo e depois retomado pelo Congresso com a derrubada do veto.

    Segundo o líder do governo, um projeto de lei pode ser enviado exclusivamente para tratar da reoneração da folha. Os demais temas como a revogação dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e a limitação da compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais, continuariam a ser discutidos por meio da MP que poderia ser alterada durante a análise na comissão mista.

    Fonte: CNC.

    Foto: Agência Brasil EBC.

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