Segundo a entidade, a Medida Provisória aumenta custos, diminui a geração de empregos, limita planejamento tributário das empresas e pode afetar o desempenho do país em 2024
Editada nos últimos dias de 2023, a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 entrou neste ano como um dos principais debates institucionais do país – e não é à toa. A decisão traz insegurança jurídica às empresas e aos contribuintes e é, mais do que isso, inconstitucional. Em primeiro lugar, porque faz com que os negócios entrem em um cenário de imprevisibilidade para o planejamento das operações daqui em diante e, em segundo, porque revoga uma decisão tomada com ampla margem de votos no Legislativo, ofendendo claramente o princípio da separação dos poderes.
Esse entendimento, aliás, foi reforçado na terça-feira (9) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, depois de se reunir com líderes da Casa em torno do assunto. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) não há alternativas que não seja rejeitar sumariamente a MP, devolvendo-a ao Executivo, como forma de garantir a separação e independência de cada poder. Hoje, essa é uma das ações diante de Pacheco.
A FecomercioSP está atuando desde o início do ano para que o Congresso, representado por Pacheco e as frentes parlamentares, tome essa decisão o mais rápido possível. O presidente do Senado sinalizou que discutirá o assunto antes da volta do recesso parlamentar, em fevereiro e, em paralelo, conversará com o Ministério da Fazenda sobre a “melhor maneira” de seguir com a medida do ponto de vista institucional.
A Federação, vale dizer, integra uma ampla coalizão – ao lado das Confederações Nacionais do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Agricultura e Pecuária (CNA), da Indústria (CNI) e do Transporte (CNT) – contra a reoneração da folha de pagamentos prevista na Medida Provisória que o governo insiste em aprovar.
Fonte: FecomercioSP.
Foto: FecomercioSP.
